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Terras Regularmente Demarcadas
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 12 – Exame 41 – As Terras Regularmente Demarcadas são territórios reconhecidos e delimitados pelo governo para uso exclusivo de povos indígenas, comunidades quilombolas e outras populações tradicionais no Brasil. O processo de demarcação visa garantir os direitos territoriais dessas comunidades, protegendo suas culturas, modos de vida e…
Inconstitucionalidade da Lei Federal
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 12 – Exame 39 – A inconstitucionalidade de uma Lei Federal ocorre quando ela contraria a Constituição Federal do Brasil, sendo incompatível com seus princípios e normas. A Constituição é uma norma suprema do país, e qualquer lei que infrinja seus preceitos pode ser considerada inconstitucional. Esse controle…
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 12 – Exame 39 – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um mecanismo jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil, utilizado para questionar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição. Ela visa garantir o controle concentrado de constitucionalidade, permitindo que o Supremo Tribunal…
Sistema Único de Saúde (SUS)
Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 12 – Exame 40 – O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde do Brasil, criado pela Constituição de 1988. Ele garante acesso universal, integral e gratuito aos serviços de saúde para toda a população brasileira, sendo financiado por recursos públicos. O SUS organiza…
Previdência Social
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 12 – Exame 40 – A Previdência Social é um sistema público de seguridade social que visa garantir a proteção aos trabalhadores e suas famílias em casos de eventos como aposentadoria, invalidez, morte e doenças. No Brasil, é administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e financia-se…
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