Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 12 – Exame 39 – A inconstitucionalidade de uma Lei Federal ocorre quando ela contraria a Constituição Federal do Brasil, sendo incompatível com seus princípios e normas. A Constituição é uma norma suprema do país, e qualquer lei que infrinja seus preceitos pode ser considerada inconstitucional. Esse controle de constitucionalidade pode ser realizado pelo Poder Judiciário, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ações como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Quando uma lei é declarada inconstitucional, ela perde a validade, podendo ser modificada ou revogada pelo Legislativo para se adequar à Constituição.