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Autor(a) - Ellen Baltazar
26-08-2020 12h10
A LGPD Finalmente Entra em Vigor ou Não?
Entre idas e vindas com projetos e emendas, hoje, teremos o “último capítulo” da data em que a LGPD entrará em vigor.
Publicada em 14/08/2018, a lei 12.709 estava prevista para entrar em vigor 24 meses após a sua publicação. A princípio, o prazo de 2 anos parecia ser um excelente tempo para que todas as atividades que armazenavam dados pessoais fossem capazes de se adequar aos requisitos impostos pela LGPD.
Verdade seja dita! Muitas empresas não conseguiram providenciar a adequação por falta de recursos financeiros, o que não tem necessariamente relação com a pandemia.
Explico! A adequação a LGPD na maioria dos casos exige uma equipe de gestão, o famoso compliance, que cria um projeto e altera os protocolos de procedimentos internos daquela atividade. Ou seja, a adequação interfere diretamente na forma como os colaboradores da atividade passarão a trabalhar, o que não é uma tarefa simples, portanto, uma mão de obra nesse sentido não é barata.
Então, se analisarmos todo o cenário quem sofre mais uma vez com os reflexos das leis são as empresas pequenas ou startups early stage. A lei NÃO observa o princípio da igualdade e obriga “os pequenos” e “os grandões” as mesmas regras, como se os recursos financeiros fossem iguais, daí o motivo da conta não fechar e os prazos não baterem.
Sem mais delongas, uma prévia do último capítulo:
A MP da pandemia – 959/2020 sofreu uma emenda e alterou a data da LGPD para o dia 31/12/2020. A câmara dos deputados já aprovou, porém, o SENADO tem hoje (26/08/2020) até a meia noite para votar.
Assim, se for aprovada hoje, a MP torna-se LEI, então a data de vigor da LGPD se fixa em 31/12/2020. Do contrário, a MP perde a eficácia e os efeitos de vigor da LGPD passam a valer a partir de amanhã dia 27/08/2020.
Ellen Baltazar
Pós- graduanda pela PUC-MG/VIRTUAL em Direito, Inovação e Startups. Pesquisadora e atuante na área de Direito Digital e Startups.
Instagram: ellenbaltazar
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