Vade Mecum Brasil

Autor(a) - Eduardo Montanhini

12-06-2020 18h02

Advogando em Portugal

O fato de alguns brasileiros colocarrem nos seus planos a possível mudança para Portugal, de forma temporária ou permanente, se dá pela qualidade de vida que o País proporciona. Podemos também mencionar outros motivos para colocar Portugal nos planos: segurança; culinária; custos de vida baixo; oportunidades de estudo e fácil adaptação. Então, não é raro encontrar nas ruas de Lisboa, Porto ou Coimbra diversos brasileiros.

Acordo de reciprocidade

Para os advogados brasileiros e portugueses há a possibilidade de poder contar com um acordo de reciprocidade que se encontra em vigor. O referido acordo possibilita, cumpridos os requisitos, o intercâmbio dos advogados. Portanto, poderá o advogado brasileiro exercer a advocacia em Portugal e o advogado português atuar no Brasil.

No ordenamento jurídico de Portugal há previsão, que trata da matéria, nos artigos 201º do Estatuto da Ordem dos Advogados e 17º a 19º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários. Toda a informação necessária para a inscrição de advogados brasileiros pode ser encontrada no site da Ordem dos Advogados em Portugal.

Os advogados portugueses podem encontrar toda a informação necessária no site da Ordem dos Advogados do Brasil. Sendo que a norma jurídica que trata da matéria encontra-se no Provimento 129/08 da OAB e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

Esse acordo, sem dúvida, cria uma vantagem de poder atuar para além das nossas fronteiras. Claro que dependerá da estratégia profissional de cada advogado. Entretanto, se for esta a opção, será necessário o devido planejamento e preparo.

Documentos necessários:

1) Norma de Requerimento de Inscrição de Advogado;

2) 2 Certidões de Registo de Nascimento;

3) Certificado do Registo Criminal do País de origem (3 meses de validade);

4) Certificado do Registo Criminal Português (3 meses de validade);

5) Certidão do processo completo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

6) Certificado de curso onde conste a menção da data de conclusão do referido curso e respectiva média final (documento será dispensado com aqueles requisitos se constar da fotocópia do processo de inscrição);

7) Certidão passada pela Ordem dos Advogados do Brasil sobre a situação da inscrição em vigor, se não foi condenado em qualquer pena disciplinar e tem as quotas em dia;

8) Fotocópia da Carteira de Identidade de Advogado, devendo ser exibido o respectivo original;

9) Fotocópia de Bilhete de Identidade ou passaporte, devendo ser exibidos os respectivos originais;

10) Fotocópia de Cartão de Contribuinte;

11) Fotocópia do título de autorização de residência emitida pela autoridade competente do Estado Português OU juntar declaração, emitida por Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional, como domicílio profissional do Requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas;

12) Fotocópia do contrato de trabalho, documento comprovativo do título de provimento ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respectivo horário, quando o Requerente declare exercer qualquer actividade e, em termos gerais qualquer que seja o cargo, função ou actividade desempenhada;

13) Documento comprovativo dos requisitos necessários para que os Advogados Portugueses se possam inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (documento emitido pela secção de inscrição da OAB);

14) 4 Fotografias a cores, (com menos de 6 meses, alta resolução, sem marcas, manchas ou sombras, com fundo uniforme e de cor clara evitando sombras ou reflexos e com o rosto direito virado para a câmara);

15) Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia;

16) Declaração sobre recolha de dados para informatização.

Caso o advogado brasileiro não tenha a autorização de residência, deverá indicar um advogado, inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal, para que se responsabilize pelo profissional. Atualmente o valor cobrado para a inscrição é de 300 euros. Não esqueça que deverá considerar os gatos mensais com a Ordem dos Advogado- OA, e com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitados - CPAS.

Mercado de trabalho

A economia de Portugal, de forma geral, já é bastante diferente do Brasil, ainda mais para quem atua em São Paulo, Rio de Janeiro e outras capitais. A população de Portugal é de aproximadamente 11 milhões de pessoas. Obviamente, os advogados brasileiros encontraram um mercado com menos demanda. Neste sentido, é natural encontrar um ambiente competitivo.

Entretanto, poderá o advogado português ter mais oportunidades no mercado brasileiro. Atravessar o oceano e ter acesso a uma economia que conta com mais de 200 milhões de pessoas é, sem dúvida, uma ótima oportunidade. 

A forma de atuação no mercado jurídico tem sofrido alterações, principalmente por conta da tecnologia. Já faz parte da rotina de vários escritórios o atendimento por vídeo-conferência, retirando o empecilho da distância. Portanto, a oportunidade de atravessar as fronteiras e poder atuar como advogado pode trazer oportunidades para os advogados e clientes.

Planejamento

Sabendo da seriedade e responsabilidade que são exigidas dos advogados, é fundamental o estudo do ramo do Direito que pretenda atuar. Apesar da semelhança do sistema jurídico, exigirá investimento de tempo e dinheiro na necessária adaptação. O ideal é atuar em conjunto com um escritório e procurar especializações. 

Como forma de colaborar com os colegas, acredito que parcerias são uma forma eficaz de explorar as oportunidades. É perfeitamente possível encontrar pontos de interesse, inclusive, para os clientes que poderão contar com mais suporte dos seus advogados. 
 

Atenção: o conteúdo desta publicação, bem como as ideias apresentadas, não representam necessariamente a opinião desta coluna, sendo de inteira responsabilidade de seu autor.

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Eduardo Montanhini

Advogado. Pós-graduando em Direito dos Contratos e do Consumo pelo Centro de Direito do Consumo da Universidade de Coimbra. Atuação nas áreas de Direito Contratual, Direito Empresarial e Direito do Consumidor. Especial atuação na formalização e parametrização de operações financeiras. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e Ordem dos Advogados de Portugal.
Site: www.montanhiniadv.com.br
Instagram: advmontanhini
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E-mail: contato@montanhiniadv.com.br




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