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Autor(a) - Eduardo Pereira Dias
12-05-2021 18h40
Funcionário Público Pode Ter Empresa?
A resposta é sim. O que não pode é ser administrador. Há de convir que sempre há regras a serem respeitadas, eis que também depende se o funcionário público é municipal, estadual ou federal, pois cada uma destas modalidades existe suas peculiaridades. Claro que não pretendemos neste texto esgotar toda a matéria, mas sim dar a ideia geral do assunto.
Muitas vezes o funcionário público se sente enrijecido quanto a sua atividade laboral, pois existem alguns cargos que a atividade é exclusiva e, neste caso, não há muito o que fazer, ou seja, o servidor público não poderá trabalhar no negócio, mas nada impede que receba frutos deste negócio. Dedicação exclusiva não quer dizer recebimento exclusivo.
Art. 117. Ao servidor é proibido:
......................................
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
A lei acima refere-se ao servidor público federal, mas costuma ser a regra geral, portanto como afirmamos acima não há proibição para o funcionário público ser acionista, cotista ou comandatário de empresa.
O Código Civil também trata do assunto em seu artigo 972: “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.”
Hoje em dia alguns servidores públicos sentem-se enrijecidos em sua atividade e querem empreender ou investir em empresas e isso dá para ser feito, tomando os cuidados necessários e com observância da legislação do cargo que ocupa. Relembramos que aqui tratamos da regra geral, mas para ter certeza consulte o seu estatuto para que não corre nenhum risco e obtenha uma nova fonte de renda. Bons negócios para você empreendedor.
Eduardo Pereira Dias
Advogado, pós graduação lato sensu em Direito Processual, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Alfenas/MG. Experiência na área Cível, Criminal, Família, Sucessões, Direito Médico e Consumidor; Especialização em Direito Médico pelo Instituto Paulista de Direito Médico e da Saúde. Palestrante na área de direito. Escritor de cursos jurídicos.
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