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Autor(a) - Eduardo Pereira Dias
10-06-2021 18h34
Pagar Menos Imposto é Cada Dia Mais Urgente
É notório que nosso país tem leis complicadas e às vezes parecem que são feitas para que entendamos o seu significado. Falta a nós educação para entender as leis tributárias e não é de hoje empresas tem conseguido ganhar ações na justiça contra a União, Estados e Municípios conseguindo descontos, restituições e devoluções de tributos que foram pagos indevidamente.
Se o contribuinte não busca seus direitos ninguém luta por ele. A Supremo Tribunal Federal definiu em março de 2017 que, ao ser calculado o valor que as empresas devem pagar de PIS e Confins, deve ser excluído o que elas já pagaram de ICMS.
O que muda na prática é que as empresas que, de março de 2017 até hoje, pagaram PIS e Confins usando uma base de cálculo que incluía o ICMS, têm direito ao ressarcimento do valor que pagaram a mais.
Também têm direito as empresas que contestaram o tema na justiça antes de março de 2017 para rever valores pagos antes dessa data.
Neste momento de aperto financeiro para as empresas quanto menos imposto a pagar melhor, além disso, pode ser pleiteado o que foi pago a mais. Não deixe de buscar seus direitos.
Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/05/14/entenda-a-decisao-do-stf-que-definiu-que-a-retirada-do-icms-do-calculo-do-pis-e-cofins-vale-desde-2017.ghtml
Eduardo Pereira Dias
Advogado, pós graduação lato sensu em Direito Processual, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Alfenas/MG. Experiência na área Cível, Criminal, Família, Sucessões, Direito Médico e Consumidor; Especialização em Direito Médico pelo Instituto Paulista de Direito Médico e da Saúde. Palestrante na área de direito. Escritor de cursos jurídicos.
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