Número da Lei: 12

Lei Complementar 12, de 8 de novembro de 1971

Lei Complementar 12, de 8 de novembro de 1971   Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:   Art. 1º – As operações de crédito referentes à colocação e resgate de títulos do…

Emenda Constitucional 12, de 15 de agosto de 1996

Emenda Constitucional 12, de 15 de agosto de 1996   Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam…

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