Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991
Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991 Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo…
Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07 de Junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07 de Junho de 1994 Altera o art. 82 da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: Art. 1º – No art….
Emenda Constitucional 5, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 5, de 15 de agosto de 1995 Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo 2º…
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