Lei Complementar 55, de 10 de julho de 1987
Lei Complementar 55, de 10 de julho de 1987 Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° – Não estão as indústrias da pesca de…
Emenda Constitucional 55, de 20 de setembro de 2007
Emenda Constitucional 55, de 20 de setembro de 2007 Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte…