Lei Delegada 06, de 26 de setembro de 1962
Lei Delegada 6, de 26 de setembro de 1962 Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É…
Lei Delegada 06, de 26 de setembro de 1962
Lei Delegada 6, de 26 de setembro de 1962 Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É…
Lei Complementar 6, de 30 de junho de 1970
Lei Complementar 6, de 30 de junho de 1970 Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal – CEF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É a Caixa Econômica Federal – CEF, constituída nos termos do…
Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07 de junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07 de junho de 1994 Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: Art. 1º…
Emenda Constitucional 6, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 6, de 15 de agosto de 1995 Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte…
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