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Provas comentadas da OAB
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OAB EXAME XXVII
01/11/2018 · FGV · 80 questões
Fernando, 15 anos, mora com seus pais Ana e Aluísio, grandes empresários, titulares de vultoso patrimônio, e utiliza com frequência as redes sociais. Em seu perfil pessoal em certa rede social, realiza vídeos em que comenta a vida privada de seus colegas de escola, ofendendo-os e atribuindo-lhes apelidos constrangedores. Sobre o caso apresentado, em eventual ação de indenização por danos morais, assinale a afirmativa correta.
Não comentada.
Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condições de vida para a família. Os três estão matriculados regularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalhar para ajudar na renda da casa. Sobre as condições em que os três irmãos conseguirão trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
João não poderá trabalhar com base no artigo 60, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, pois é proibido qualquer trabalho aos menores de quatorze anos. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto na condição de menor aprendiz, contados a partir dos 14 anos; Jair poderá trabalhar na condição de menor aprendiz, consoante o artigo 65, caput, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Por fim, José terá contrato de trabalho especial, com vedação de trabalho noturno, nos termos do artigo 67, inciso I, do ECA
Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada. Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta.
Em conformidade com o artigo 130, e parágrafo único, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o agressor será retirado da convivência com o adolescente, através de medida cautelar, a fim de evitar que danos psicológicos ainda mais gravoso seja imposto ao adolescente. Ademais, a fixação provisória de alimentos será possível, uma vez que o adolescente é dependente do agressor.
Dias atrás, Elisa, portadora de doença grave e sob risco imediato de morte, foi levada para atendimento na emergência do hospital X, onde necessitou realizar exame de imagem e fazer uso de medicamentos. Ocorre que o seu plano de saúde, contratado dois meses antes, negou a cobertura de alguns desses fármacos e do exame de imagem, pelo fato de o plano de Elisa ainda estar no período de carência, obrigando a consumidora a custear parcela dos medicamentos e o valor integral do exame de imagem. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a afirmativa correta.
A Lei 9.656/98, Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde, permite a estipulação para o prazo de 24 horas a contar da contratação do plano, para os casos de urgência e emergência, conforme dispõe seu artigo 12, inciso V, alínea c. No entanto, quando se tratar de atendimento, internação ou procedimentos de saúde emergencial ou de urgência, a seguradora tem obrigação de arcar com as necessidades de Elisa, visto que caso os procedimentos adequados não sejam realizados nela, corre grande risco de vida. Assim, a empresa deverá diminuir o prazo de carência de 180 dias para 24 horas, de modo que Elisa consiga usufruir de seus direitos sob pena de violação à legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para a preservação de sua vida.
O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adulterações em sua fórmula, em desacordo com as especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de relação de consumo e de dano coletivo, que gerou sentença condenatória. Você foi procurado(a), como advogado(a), por um consumidor que adquiriu óleo diesel adulterado no posto de gasolina X, para orientá-lo. Assinale a opção que contém a correta orientação a ser prestada ao cliente.
O artigo 81, parágrafo único e inciso III, da Lei 8.078/90, Código Defesa do Consumidor -
Roberto desligou-se de seu emprego e decidiu investir na construção de uma hospedagem do tipo pousada no terreno que possuía em Matinhos. Roberto contratou um arquiteto para mobiliar a pousada, fez cursos de hotelaria e, com os ensinamentos recebidos, contratou empregados e os treinou. Ele também contratou um desenvolvedor de sites de Internet e um profissional de marketing para divulgar sua pousada. Desde então, Roberto dedica-se exclusivamente à pousada, e os resultados são promissores. A pousada está sempre cheia de hóspedes, renovando suas estratégias de fidelização; em breve, será ampliada em sua capacidade. Considerando a descrição da atividade econômica explorada por Roberto, assinale a afirmativa correta.
A Lei 10.406/02, Código Civil, mais precisamente em seus artigos 966 e 967, indicam que a atividade empresarial está dissociada do registro efetivamente. Caso a empresa ou indivíduo exerçam atividade compatível com o conceito trazido pelos referidos artigos, serão considerados como empresa e empresário, mesmo que em situação irregular aos olhos da lei.
Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessados na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo de prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativa. Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a afirmativa correta.
Tendo ou não capital na sociedade, cada sócio terá um só voto nas deliberações, qualquer que seja o valor de sua participação, conforme estabelece o artigo 1.094, inciso VI da Lei 10.406/02, Código Civil
Resende & Piraí Ltda. sacou duplicata de serviço em face de Italva Louças e Metais S/A, que a aceitou. Antes do vencimento, o título foi endossado para Walter. Há um aval em preto no título dado por Casimiro Cantagalo em favor do sacador. Após o vencimento, ocorrido em 11 de setembro de 2018, a duplicata foi levada a protesto por falta de pagamento, em 28 de setembro do mesmo ano. Com base nas informações dadas, assinale a opção que indica contra quem Walter, endossatário da duplicata, poderá promover a ação de execução.
Conforme se verifica, o protesto ocorreu regularmente, dentro do prazo de 30 dias, logo, todos os endossantes e avalistas poderão ser executados por Walter, conforme o comando do artigo 13, parágrafo 4º da Lei 5.474/68, Lei das Duplicatas.
Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros. De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
A Lei 8.955/94, Lei de Franchising, dispõe sobre o contrato de franquia empresarial, e o seu artigo 2º define que a franquia é um sistema em que o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade. Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, mas não as execuções de natureza fiscal, conforme determina o parágrafo 7º do artigo 6º da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial.