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OAB EXAME XXVII
01/11/2018 · FGV · 80 questões
Gilda e Renan são empregados da sociedade empresária Alfa Calçados Ltda. há 8 meses, mas, em razão da crise econômica no setor, o empregador resolveu dispensá-los em outubro de 2018. Nesse sentido, concedeu aviso prévio indenizado de 30 dias a Gilda e aviso prévio trabalhado de 30 dias a Renan. Em relação ao prazo máximo, previsto na CLT, para pagamento das verbas devidas pela extinção, assinale a afirmativa correta.
O pagamento dos créditos rescisórios devem ser pagos a contar do último dia do término do contrato. No entanto, como Gilda teve seu aviso prévio indenizado, o prazo para o pagamento a ela, seria contado a partir da concessão do aviso prévio, enquanto Renan, receberia contados dez dias após o término do cumprimento do aviso prévio, sendo esta exatamente a determinação do artigo 477, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Para entender melhor a questão, ler também a Orientação Jurisprudencial 14, da Seção de Dissídios Individuais 1 (OJ-SDI-1 do TST 14), que traz esclarecimentos sobre os casos em que há o aviso prévio indenizado.
Em determinada localidade, existe a seguinte situação: a convenção coletiva da categoria para o período 2018/2019 prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado. Ocorre que a sociedade empresária Beta havia assinado um acordo coletivo para o mesmo período, porém alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com adicional de 60%. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o adicional que deverá prevalecer.
Conforme dispõe o artigo 620, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sempre prevalecerão condições estabelecidas em acordos coletivos de trabalho em relação às convenções.
Renato trabalha na empresa Ramos Santos Ltda. exercendo a função de técnico de manutenção. De segunda a sexta-feira, ele trabalha das 8h às 17h, com uma hora de almoço, e, aos sábados, das 8h às 12h, sem intervalo. Ocorre que, por reivindicação de alguns funcionários, a empresa instituiu um culto ecumênico toda sexta-feira, ao final do expediente, cujo comparecimento é facultativo. O culto ocorre das 17h às 18h, e Renato passou a frequentá-lo. Diante dessa situação, na hipótese de você ser procurado como advogado(a) em consulta formulada por Renato sobre jornada extraordinária, considerando o enunciado e a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.
Conforme estabelece o artigo 4º, parágrafo 2º, inciso I, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não considerar-se-á como sendo serviço efetivo, os que por escolha do empregado, adentrar nas dependências da empresa para exercer atividades como as de práticas religiosas.
Uma sociedade empresária do ramo de informática, visando à redução de custos, decidiu colocar metade de seus funcionários em teletrabalho, com possibilidade de revogação, caso não desse certo. Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe o artigo 75-C, em seu parágrafo 2º, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, poderá ser alterada a modalidade de teletrabalho para a presencial por determinação do empregador, desde que obedecido o prazo de transação mínimo de quinze dias e haja o respectivo registro em aditivo contratual.
O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos. Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
A negociação da redução do percentual do FGTS, constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o artigo 611-B, inciso III, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Seu escritório foi contratado pela empresa Alumínio Brilhante Ltda. para assisti-la juridicamente em uma audiência. Você foi designado(a) para a audiência. Forneceram-lhe cópia da defesa e dos documentos, e afirmaram que tudo já havia sido juntado aos autos do processo eletrônico. Na hora da audiência, tendo sido aberta esta, bem como os autos eletrônicos do processo, o juiz constatou que a defesa não estava nos autos, mas apenas os documentos. Diante disso, o juiz facultou-lhe a opção de apresentar defesa. Nos exatos termos previstos na CLT, você deverá
Conforme o artigo 847, da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o reclamado terá vinte minutos para apresentar sua defesa. A entrega da contestação escrita é faculdade e substitui a defesa oral, de modo que esta defesa poderá ser apresentada na forma escrita ou oral.
Juca ajuizou ação trabalhista em face da sua ex-empregadora, empresa privada do ramo de mineração. Paulo também ajuizou ação, mas em face de seu exempregador, uma empresa de prestação de serviços, e do Município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo a responsabilização subsidiária. Os respectivos advogados atribuíram o valor correspondente a 20 salários mínimos à causa de Juca e de 15 salários mínimos à causa de Paulo. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Conforme expõe o artigo 852-A, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos dissídios individuais que não ultrapassarem o valor de quarenta salários mínimos, sendo o processo de Juca admitido no rito sumaríssimo, enquanto o processo de Paulo não tramitará no mesmo rito, por se tratar de empregador que presta serviços ao Município (parágrafo único do art. 852-A, da CLT).
A sociedade empresária Alfa S. A. está sendo executada na Justiça do Trabalho e, em 13/03/2018, recebeu citação para pagamento da dívida que possui em relação a um processo. Mesmo citada, a sociedade empresária permaneceu inerte, pelo que, no 10º dia contado da citação, o juízo iniciou, a requerimento do exequente a tentativa de bloqueio pelo sistema Bacen-Jud e, paralelamente, inscreveu o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
De acordo com esclarecimentos do artigo 883-A, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o nome do executado só poderá ser levado à protesto, e incluído em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, quando transitado em julgado a decisão judicial e transcorridos quarenta e cinco dias a contar da citação do executado.
Em reclamação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2018, os pedidos formulados por Paulo em face do seu ex-empregador foram julgados totalmente procedentes. Em relação à verba honorária, de acordo com a CLT, sabendose que o patrocínio de Paulo foi feito por advogado particular por ele contratado, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o texto do artigo 791-A, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fixação dos honorários são de 5% à 15% sobre o valor de liquidação de sentença.
Em uma reclamação trabalhista, o autor afirmou ter sido vítima de discriminação estética, pois fora dispensado pelo exempregador por não ter querido raspar o próprio bigode. Requereu, na petição inicial, tutela de urgência para ser imediatamente reintegrado em razão de prática discriminatória. O juiz, não convencido da tese de discriminação, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência, com a respectiva citação. Como advogado(a) do autor, assinale a opção que contém, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, a medida judicial a ser manejada para reverter a situação e conseguir a tutela de urgência desejada.
A Súmula 414, inciso II, do TST dispõe que nos casos em que a tutela é indeferida antes da sentença, cabe o mandado de segurança por inexistir outro recurso. Vale destacar que o rito processual trabalhista comporta impugnações, de imediato, das decisões interlocutórias do magistrado a quo. Trata-se do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consubstanciado no artigo 893, parágrafo 1º da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.