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Pressupostos Formais de Admissibilidade
Mapas Mentais – Direito Internacional – Questão 22 – Exame 41 – No Direito Internacional, os pressupostos formais de admissibilidade são critérios processuais que determinam se uma questão ou controvérsia pode ser comprovada por um tribunal ou órgão internacional. Esses pressupostos v Esses critérios garantem a eficiência e a legitimidade no tratamento de disputas internacionais.
Competência Partilhada Entre o Judiciário Brasileiro e Jurisdição Estrangeira
Mapa Mental – Direito Internacional – Questão 22 – Exame 39 – A competência partilhada entre o Judiciário brasileiro e jurisdições estrangeiras ocorre nos casos em que envolvem elementos de mais de um país, como partes, bens ou contratos situados em territórios diferentes. Nessa situação, tanto o Brasil quanto outro país podem ter interesse ou…
Aprovação dos Atos Constitutivos pelo Governo Brasileiro
Mapa Mental – Direito Internacional – Questão 22 – Exame 40 – A aprovação dos atos constitutivos pelo Governo Brasileiro dentro do direito internacional refere-se ao processo pelo qual o Brasil reconhece e adota formalmente tratados e convenções internacionais. Esse procedimento é regulado pela Constituição Federal de 1988, que exige a aprovação do Congresso Nacional…
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