Mapa Mental – Direito Internacional – Questão 22 – Exame 39 – A competência partilhada entre o Judiciário brasileiro e jurisdições estrangeiras ocorre nos casos em que envolvem elementos de mais de um país, como partes, bens ou contratos situados em territórios diferentes. Nessa situação, tanto o Brasil quanto outro país podem ter interesse ou jurisdição para julgar o caso. A legislação brasileira, por meio do Código de Processo Civil, estabelece princípios para definir essa competência, como o domicílio das partes ou o local de cumprimento de obrigações. Contudo, decisões estrangeiras só têm eficácia no Brasil após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).