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Pressupostos Formais de Admissibilidade
Mapas Mentais – Direito Internacional – Questão 22 – Exame 41 – No Direito Internacional, os pressupostos formais de admissibilidade são critérios processuais que determinam se uma questão ou controvérsia pode ser comprovada por um tribunal ou órgão internacional. Esses pressupostos v Esses critérios garantem a eficiência e a legitimidade no tratamento de disputas internacionais.
Dupla Nacionalidade
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 21 – Exame 41 – A dupla nacionalidade ocorre nos casos em que uma pessoa é reconhecida legalmente como cidadã de dois países ao mesmo tempo. Isso pode acontecer de várias formas, como: Nem todos os países permitem a dupla nacionalidade; em alguns casos, é necessário renunciar à…
Autoridade Judiciária Competente no Direito Internacional
Mapas Mentais – Direito Internacional – Questão 21 – Exame 40 – No Direito Internacional, a “Autoridade Judiciária Competente” refere-se ao tribunal ou órgão responsável por exercer a jurisdição sobre determinadas questões que envolvem aspectos internacionais, como litígios entre Estados, organizações internacionais ou indivíduos em casos transnacionais. A competência dessas autoridades varia de acordo com…
Convenção de Varsóvia
Mapa Mental – Direito do Consumidor – Direito Internacional – Questão 46 – Exame 39 – A Convenção de Varsóvia, assinada em 1929, foi um tratado internacional que regulamentou o transporte aéreo internacional, estabelecendo normas sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de acidentes, danos a passageiros, bagagens e cargas. O acordo padronizou as…
Convenção de Montreal
Mapa Mental – Direito Internacional – Questão 46 – Exame 39 – A Convenção de Montreal, adotada em 1999, é um tratado internacional que atualiza e harmoniza as regras de responsabilidade das companhias aéreas no transporte internacional de passageiros, bagagens e cargas. Ela estabelece limites de indenização em casos de atraso, lesões, morte e danos…
Validade da Lei Estrangeira
Mapas Mentais – Direito Internacional – Questão 21 – Exame 39 – A validade da lei estrangeira refere-se ao reconhecimento e à aplicação de normas jurídicas de outro país dentro de um sistema jurídico distinto. Em geral, a lei estrangeira não se aplica automaticamente em território nacional, mas pode ser reconhecida e utilizada em situações…
Competência Partilhada Entre o Judiciário Brasileiro e Jurisdição Estrangeira
Mapa Mental – Direito Internacional – Questão 22 – Exame 39 – A competência partilhada entre o Judiciário brasileiro e jurisdições estrangeiras ocorre nos casos em que envolvem elementos de mais de um país, como partes, bens ou contratos situados em territórios diferentes. Nessa situação, tanto o Brasil quanto outro país podem ter interesse ou…
Aprovação dos Atos Constitutivos pelo Governo Brasileiro
Mapa Mental – Direito Internacional – Questão 22 – Exame 40 – A aprovação dos atos constitutivos pelo Governo Brasileiro dentro do direito internacional refere-se ao processo pelo qual o Brasil reconhece e adota formalmente tratados e convenções internacionais. Esse procedimento é regulado pela Constituição Federal de 1988, que exige a aprovação do Congresso Nacional…
Organizações Destinadas a Fins de Interesse Coletivo
Mapas Mentais – Direito Internacional – Questão 22 – Exame 40 – Organizações Destinadas a Fins de Interesse Coletivo são aquelas que têm como objetivo principal promover o bem-estar e atender às necessidades de uma comunidade ou de um grupo social. Eles podem ser de natureza pública, privada ou mista, e geralmente atuam em áreas…