Mapa Mental – Direito do Consumidor – Direito Internacional – Questão 46 – Exame 39 – A Convenção de Varsóvia, assinada em 1929, foi um tratado internacional que regulamentou o transporte aéreo internacional, estabelecendo normas sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de acidentes, danos a passageiros, bagagens e cargas. O acordo padronizou as regras para compensações financeiras, limitando o valor indenizatório a ser pago pelas empresas aéreas, salvo em casos de dolo ou negligência. Esse tratado foi a base para a regulamentação de voos internacionais até ser modificado e complementado por outros acordos, como a Convenção de Montreal de 1999.
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