Competência Tributária
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 29 – Exame 41 – A competência tributária é a atribuição conferida pela Constituição Federal para que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) instituam, arrecadem e fiscalizem tributos. Cada ente possui competências específicas para criar tributos, respeitando os limites estabelecidos na Constituição. Por exemplo, a…
Certidão de Dívida Ativa (CDA)
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 29 – Exame 39 – A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento emitido por órgãos públicos que formaliza a cobrança de débitos de contribuintes com o poder público, como impostos, taxas ou multas não pagos dentro do prazo. Quando uma dívida é inscrita na Dívida Ativa,…
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