Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 29 – Exame 41 – A competência tributária é a atribuição conferida pela Constituição Federal para que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) instituam, arrecadem e fiscalizem tributos. Cada ente possui competências específicas para criar tributos, respeitando os limites estabelecidos na Constituição. Por exemplo, a União pode instituir impostos sobre importação e exportação; os Estados, sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS); e os Municípios, sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A competência tributária é indelegável, mas a execução de sua arrecadação pode ser delegada.