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Ação de Despejo Para Uso Próprio
Mapa Mental – Direito Processual Civil – Questão 55 – Exame 41 – A Ação de Despejo para Uso Próprio é um tipo de ação judicial utilizada pelo proprietário de um imóvel locado para retomar a posse do bem, com a finalidade de utilizá-lo diretamente, seja para sua moradia ou para o exercício de atividades…
Sentença Arbitral Estrangeira
Mapas Mentais – Direito Processual Civil – Questão 55 – Exame 39 – A sentença arbitral estrangeira refere-se à sentença proferida por um tribunal arbitral que não tem sede no país onde se busca o reconhecimento ou a execução da decisão. Esses tribunais são estabelecidos para resolver disputas de natureza privada ou comercial e suas…
Embargos de declaração
Mapa Mental – Direito Processual Civil – Questão 55 -Exame 40 – Os embargos de declaração são um tipo de recurso judicial utilizado para solicitar ao juiz ou tribunal que elabore uma decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não visam modificar a decisão, mas sim esclarecê-la, corrigindo eventuais falhas. O prazo para…
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