Ação de Despejo Para Uso Próprio

Mapa Mental – Direito Processual Civil – Questão 55 – Exame 41 – A Ação de Despejo para Uso Próprio é um tipo de ação judicial utilizada pelo proprietário de um imóvel locado para retomar a posse do bem, com a finalidade de utilizá-lo diretamente, seja para sua moradia ou para o exercício de atividades pessoais ou familiares. No Brasil, essa ação está prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e geralmente ocorre após o término do contrato de locação, com a necessidade de o proprietário demonstrar que realmente precisa do imóvel para seu uso próprio. O locatário tem um prazo para desocupação após a decisão judicial.

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