Emenda Constitucional 105, de 12 de dezembro de 2019
Emenda Constitucional 105, de 12 de dezembro de 2019 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §…
Emenda Constitucional 107, de 2 de julho de 2020
Emenda Constitucional 107, de 2 de julho de 2020 Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto…
Decreto 1, de 15 de novembro de 1889
Decreto 1, de 15 de novembro de 1889 Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais. O GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DECRETA: Art. 1º – Fica proclamada provisoriamente e decretada como a…
Lei 13.300, de 23 de junho de 2016
Lei 13.300, de 23 de junho de 2016 Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º…
Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006
Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…
Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999
Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° –…
Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999
Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e…
Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07 de junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07 de junho de 1994 Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal,…
Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07 de junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07 de junho de 1994 Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: Art. 1º…
Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07 de Junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07 de Junho de 1994 Altera o art. 82 da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: Art. 1º – No art….
Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.
Menu
Copyright © Vade Mecum Brasil 2024. Todos os Direitos Reservados.
