Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016
Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016 Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. As Mesas da Câmara…
Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016
Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto…
Emenda Constitucional 13, de 21 de agosto de 1996
Emenda Constitucional 13, de 21 de agosto de 1996 Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único. O…
Emenda Constitucional 2, de 25 de agosto de 1992
Emenda Constitucional 2, de 25 de agosto de 1992 Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O plebiscito…
Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993
Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993 Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º – Os…
Emenda Constitucional 4, de 14 de setembro de 1993
Emenda Constitucional 4, de 14 de setembro de 1993 Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único. O art. 16 da Constituição Federal…
Emenda Constitucional 5, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 5, de 15 de agosto de 1995 Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo 2º…
Emenda Constitucional 6, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 6, de 15 de agosto de 1995 Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte…
Emenda Constitucional 101, de 3 de julho de 2019
Emenda Constitucional 101, de 3 de julho de 2019 Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,…
Emenda Constitucional 102, de 26 de setembro de 2019
Emenda Constitucional 102, de 26 de setembro de 2019 Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art….
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