Ramo do direito: Direito Constitucional

Emenda Constitucional 7, de 15 de agosto de 1995

Emenda Constitucional 7, de 15 de agosto de 1995   Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:  …

Emenda Constitucional 8, de 15 de agosto de 1995

Emenda Constitucional 8, de 15 de agosto de 1995   Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto…

Emenda Constitucional 101, de 3 de julho de 2019

Emenda Constitucional 101, de 3 de julho de 2019   Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,…

Emenda Constitucional 102, de 26 de setembro de 2019

Emenda Constitucional 102, de 26 de setembro de 2019   Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art….

Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019

Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019

Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019   Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do…

Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020

Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020 Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art….

Emenda Constitucional 13, de 21 de agosto de 1996

Emenda Constitucional 13, de 21 de agosto de 1996   Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:   Artigo único. O…

Emenda Constitucional 2, de 25 de agosto de 1992

Emenda Constitucional 2, de 25 de agosto de 1992 Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O plebiscito…

Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993

Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993 Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º – Os…