Lei 1.408, de 9 de agosto de 1951
Lei 1.408, de 9 de agosto de 1951 Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Sempre que, por motivo de ordem pública, se fizer necessário o fechamento do Foro, de…
Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997
Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Competência e das Atribuições Art. 1º – Protesto…
Lei 8.038, de 28 de maio de 1990
Lei 8.038, de 28 de maio de 1990 Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Título I Processos de Competência Originária Capítulo I…
Lei 10.259, de 12 de julho de 2001
Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça…
Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009
Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009 Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – Os Juizados Especiais da…
Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008
Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008 Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante…
Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994
Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Título I Dos Serviços Notariais e de Registros Capítulo I Natureza e Fins…
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