Ramo do direito: Direito Geral

Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933

Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933 Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que todas as legislações modernas adotam normas severas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados pela usura; Considerando que é de interesse superior…

Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983

Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983   Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica,…

Lei 13.696, de 12 de julho de 2018

Lei 13.696, de 12 de julho de 2018 Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Política Nacional de Leitura e Escrita como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a…

Lei 6.899, de 08 de abril de 1981

Lei 6.899, de 08 de abril de 1981 Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão…

Vade Mecum Brasil
Políticas de privacidade

Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.