Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933
Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933 Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que todas as legislações modernas adotam normas severas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados pela usura; Considerando que é de interesse superior…
Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983
Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983 Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica,…
Lei 13.696, de 12 de julho de 2018
Lei 13.696, de 12 de julho de 2018 Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Política Nacional de Leitura e Escrita como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a…
Lei 6.899, de 08 de abril de 1981
Lei 6.899, de 08 de abril de 1981 Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão…