Ramo do direito: Direito Geral

Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998

Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998   Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991

Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991 Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° – Sem prejuízo…

Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993

Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993

Lei Complementar 60, de 6 de outubro de 1989

Lei Complementar 60, de 6 de outubro de 1989 Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° – Acrescente-se ao art. 73 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979, um inciso a…

Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989

Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989 Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° – O cálculo, a…

Lei Complementar 59, de 22 de dezembro de 1988

Lei Complementar 59, de 22 de dezembro de 1988 Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O § 3º…

Lei Complementar 49, de 27 de junho de 1985

Lei Complementar 49, de 27 de junho de 1985 Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 2º do Art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º…

Lei Complementar 50, de 19 de dezembro de 1985

Lei Complementar 50, de 19 de dezembro de 1985 Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

Lei Complementar 52, de 16 de abril de 1986

Lei Complementar 52, de 16 de abril de 1986 Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…