Lei Complementar 44, de 7 de dezembro de 1983
Lei Complementar 44, de 7 de dezembro de 1983 Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Ficam acrescentados ao…
Lei Complementar 45, de 14 de dezembro de 1983
Lei Complementar 45, de 14 de dezembro de 1983 Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no…
Lei Complementar 36, de 31 de outubro de 1979
Lei Complementar 36, de 31 de outubro de 1979 Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Ao funcionário público federal que, em decorrência…
Lei Complementar 37, de 13 de novembro de 1979
Lei Complementar 37, de 13 de novembro de 1979 Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Os dispositivos da Lei Complementar nº 35, de…
Lei Complementar 38, de 13 de novembro de 1979
Lei Complementar 38, de 13 de novembro de 1979 Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:…
Lei Complementar 39, de 10 de dezembro de 1980
Lei Complementar 39, de 10 de dezembro de 1980 Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 6º da…
Lei Complementar 40, de 14 de dezembro de 1981
Lei Complementar 40, de 14 de dezembro de 1981 Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º – O Ministério Público, instituição permanente e essencial à…
Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 1981
Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 1981 Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Da Criação do Estado de Rondônia Art. 1º – Fica criado o Estado de Rondônia,…
Lei Complementar 27, de 3 de novembro de 1975
Lei Complementar 27, de 3 de novembro de 1975 Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 2º, caput,…
Lei Complementar 28, de 18 de novembro de 1975
Lei Complementar 28, de 18 de novembro de 1975 Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9…
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