O Registro Público de Empresas Mercantis é uma instituição essencial para a constituição, regularização e dissolução de sociedades empresárias no Brasil. Regulado principalmente pela Lei 8.934/94, que trata sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e complementado pela Lei 10.406/02, o Código Civil.
Esse sistema é fundamental para garantir a segurança jurídica, a transparência e a organização das atividades empresariais no país. A análise a seguir examinará os principais aspectos jurídicos relacionados a esse tema, enfocando suas funções, os órgãos competentes e os princípios legais aplicáveis.
1. Função e Importância do Registro Público de Empresas Mercantis
O Registro Público de Empresas Mercantis tem função constitutiva e declaratória. A função constitutiva é observada no ato de constituição de uma sociedade empresária, já que, nos termos do artigo 985 do Código Civil, o empresário individual ou a sociedade empresária só adquirem personalidade jurídica após o registo dos seus atos constitutivos na Junta Comercial. Assim, o registro é condição indispensável para que a sociedade possa exercer regularmente suas atividades.
Art. 985 – A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
Por outro lado, a função declaratória do registro está relacionada à publicidade dos atos registrados. O objetivo é proporcionar transparência e segurança jurídica às relações empresariais, permitindo que terceiros consultem
3. Órgãos Competentes
A execução e a fiscalização do Registro Público de Empresas Mercantis são atribuições das Juntas Comerciais, que DREI), vinculado
3.1. Juntas Comerciais
A Junta Comercial é um órgão estadual cuja responsabilidade é registrar e dar validade para toda atividade relacionada às empresas e sociedades empresariais por meio do contrato social registrado.
As Juntas Comerciais são regulamentadas pelo DNRC (Departamento Nacional de Registro e Comércio) e são subordinadas das Secretarias da Fazenda (SEFAZ) dos estados.
A Junta Comercial organiza e armazena os registros das empresas, e como citamos acima, ela também é responsável pela abertura de empresas. Além disso, ela também está presente na alteração e no fechamento dos empreendimentos.
3.2. Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)
DREI é um órgão integrante do Ministério da Economia, da qual as Juntas Comerciais do País são subordinadas tecnicamente.
4. Princípios Jurídicos do Registro Público de Empresas Mercantis
O sistema de Registro Público de Empresas Mercantis obedece a diversos princípios jurídicos, dos quais se destacam:
4.1. Princípio da Publicidade
Esse é um dos princípios basilares do registro empresarial, conforme previsto no artigo 1º da Lei 8.934/94. A publicidade dos atos empresariais visa garantir a transparência nas relações entre os órgãos e a sociedade.
Art. 1º – O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:
I – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II – cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III – proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
4.2. Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade se traduz como a exigência de que somente podem ingressar nos livros registrais os fatos e atos jurídicos que estiverem de acordo com a legislação. A mera apresentação de um título ao Cartório não garante, ipso facto, seu registro. O princípio da legalidade se traduz como a exigência de que somente podem ingressar nos livros registrais os fatos e atos jurídicos que estiverem de acordo com a legislação. A mera apresentação de um título ao Cartório não garante, ipso facto, seu registro.
4.3. Princípio da Veracidade
Princípio da Veracidade: declara que não se pode induzir a erro quem contrata com o empresário individual ou com a sociedade empresária.
4.4. Princípio da Continuidade
A continuação regular da empresa, assim como a sua alteração ou dissolução, depende do registo adequado dos atos nas Juntas Comerciais. Este princípio garante a unidade e coerência do histórico empresarial.
5. Procedimento de Registro
O procedimento de registro é detalhado pela Lei 8.934/94 e pelas Instruções Normativas do DREI. De modo geral, o processo inicia-se com o arquivamento do contrato social ou requerimento de empresário individual, seguido pela NIRE.
Posteriormente, são realizados os registros complementares junto à Receita Federal (para obtenção do CNPJ).
6. Responsabilidade Jurídica
Os responsáveis pelo fornecimento de informações à Junta Comercial estão sujeitos a avaliações administrativas, civis e criminais, caso verifiquem a falsidade de documentos ou a omissão de informações essenciais. A legislação prevê a invalidação de atos registrados com base em informações falsas.
Conclusão
O Registro Público de Empresas Mercantis desempenha um papel essencial na estrutura jurídica e organizacional das atividades empresariais no Brasil. Garantindo a regularidade, a publicidade e a segurança jurídica das informações empresariais, ele promove a transparência e a confiança nas relações mercantis. A observância de seus princípios e procedimentos é crucial para a boa fé e estabilidade do ambiente de negócios no país. Dessa forma, o registro mercantil se torna um instrumento indispensável tanto para o desenvolvimento econômico quanto para a proteção dos direitos dos envolvidos nas relações empresariais.
Registro Público de Empresas Mercantis
O Registro Público de Empresas Mercantis é uma instituição essencial para a constituição, regularização e dissolução de sociedades empresárias no Brasil. Regulado principalmente pela Lei 8.934/94, que trata sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e complementado pela Lei 10.406/02, o Código Civil.
Esse sistema é fundamental para garantir a segurança jurídica, a transparência e a organização das atividades empresariais no país. A análise a seguir examinará os principais aspectos jurídicos relacionados a esse tema, enfocando suas funções, os órgãos competentes e os princípios legais aplicáveis.
1. Função e Importância do Registro Público de Empresas Mercantis
O Registro Público de Empresas Mercantis tem função constitutiva e declaratória. A função constitutiva é observada no ato de constituição de uma sociedade empresária, já que, nos termos do artigo 985 do Código Civil, o empresário individual ou a sociedade empresária só adquirem personalidade jurídica após o registo dos seus atos constitutivos na Junta Comercial. Assim, o registro é condição indispensável para que a sociedade possa exercer regularmente suas atividades.
Art. 985 – A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
Por outro lado, a função declaratória do registro está relacionada à publicidade dos atos registrados. O objetivo é proporcionar transparência e segurança jurídica às relações empresariais, permitindo que terceiros consultem
3. Órgãos Competentes
A execução e a fiscalização do Registro Público de Empresas Mercantis são atribuições das Juntas Comerciais, que DREI), vinculado
3.1. Juntas Comerciais
A Junta Comercial é um órgão estadual cuja responsabilidade é registrar e dar validade para toda atividade relacionada às empresas e sociedades empresariais por meio do contrato social registrado.
As Juntas Comerciais são regulamentadas pelo DNRC (Departamento Nacional de Registro e Comércio) e são subordinadas das Secretarias da Fazenda (SEFAZ) dos estados.
A Junta Comercial organiza e armazena os registros das empresas, e como citamos acima, ela também é responsável pela abertura de empresas. Além disso, ela também está presente na alteração e no fechamento dos empreendimentos.
3.2. Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)
DREI é um órgão integrante do Ministério da Economia, da qual as Juntas Comerciais do País são subordinadas tecnicamente.
4. Princípios Jurídicos do Registro Público de Empresas Mercantis
O sistema de Registro Público de Empresas Mercantis obedece a diversos princípios jurídicos, dos quais se destacam:
4.1. Princípio da Publicidade
Esse é um dos princípios basilares do registro empresarial, conforme previsto no artigo 1º da Lei 8.934/94. A publicidade dos atos empresariais visa garantir a transparência nas relações entre os órgãos e a sociedade.
Art. 1º – O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:
I – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II – cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III – proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
4.2. Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade se traduz como a exigência de que somente podem ingressar nos livros registrais os fatos e atos jurídicos que estiverem de acordo com a legislação. A mera apresentação de um título ao Cartório não garante, ipso facto, seu registro. O princípio da legalidade se traduz como a exigência de que somente podem ingressar nos livros registrais os fatos e atos jurídicos que estiverem de acordo com a legislação. A mera apresentação de um título ao Cartório não garante, ipso facto, seu registro.
4.3. Princípio da Veracidade
Princípio da Veracidade: declara que não se pode induzir a erro quem contrata com o empresário individual ou com a sociedade empresária.
4.4. Princípio da Continuidade
A continuação regular da empresa, assim como a sua alteração ou dissolução, depende do registo adequado dos atos nas Juntas Comerciais. Este princípio garante a unidade e coerência do histórico empresarial.
5. Procedimento de Registro
O procedimento de registro é detalhado pela Lei 8.934/94 e pelas Instruções Normativas do DREI. De modo geral, o processo inicia-se com o arquivamento do contrato social ou requerimento de empresário individual, seguido pela NIRE.
Posteriormente, são realizados os registros complementares junto à Receita Federal (para obtenção do CNPJ).
6. Responsabilidade Jurídica
Os responsáveis pelo fornecimento de informações à Junta Comercial estão sujeitos a avaliações administrativas, civis e criminais, caso verifiquem a falsidade de documentos ou a omissão de informações essenciais. A legislação prevê a invalidação de atos registrados com base em informações falsas.
Conclusão
O Registro Público de Empresas Mercantis desempenha um papel essencial na estrutura jurídica e organizacional das atividades empresariais no Brasil. Garantindo a regularidade, a publicidade e a segurança jurídica das informações empresariais, ele promove a transparência e a confiança nas relações mercantis. A observância de seus princípios e procedimentos é crucial para a boa fé e estabilidade do ambiente de negócios no país. Dessa forma, o registro mercantil se torna um instrumento indispensável tanto para o desenvolvimento econômico quanto para a proteção dos direitos dos envolvidos nas relações empresariais.
Equipe Editorial Vade Mecum Brasil
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