Vade Mecum Brasil

Índice Sistemático - Código de Defesa do Consumidor - CDC

Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: arts. 1º a 60
Capítulo I - Disposições gerais: arts. 1º a 3°
Capítulo II - Da política nacional de relações de consumo: arts. 4° e 5°
Capítulo III - Dos direitos básicos do consumidor: arts. 6° e 7º
Capítulo IV - Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos: arts. 8º a 28
Seção I - Da proteção à saúde e segurança: arts. 8º a 11
Seção II - Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 17
Seção III - Da responsabilidade por vício do produto e do serviço: arts. 18 a 25
Seção IV - Da decadência e da prescrição: arts. 26 e 27
Seção V - Da desconsideração da personalidade jurídica: art. 28
Capítulo V - Das práticas comerciais: arts. 29 a 45
Seção I - Das disposições gerais: art. 29
Seção II - Da oferta: arts. 30 a 35
Seção III - Da publicidade: arts. 36 a 38
Seção IV - Das práticas abusivas: arts. 39 a 41
Seção V - Da cobrança de dívidas: arts. 42 e 42-A
Seção VI - Dos bancos de dados e cadastros de consumidores: arts. 43 a 45
Capitulo VI - Da proteção contratual: arts. 46 a 54
Seção I - Disposições gerais: arts. 46 a 50
Seção II - Das cláusulas abusivas: arts. 51 a 53
Seção III - Dos contratos de adesão: art. 54
Capitulo VII - Das sanções administrativas: arts. 55 a 60
Título II - DAS INFRAÇÕES PENAIS: arts. 61 a 80
Título III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO: arts. 81 a 104
Capítulo I - Disposições gerais: arts. 81 a 90
Capítulo II - Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos: arts. 91 a 100
Capítulo III - Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços: arts. 101 e 102
Capitulo IV - Da coisa julgada: arts. 103 e 104
Título IV - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR: arts. 105 e 106
Título V - DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO: arts. 107 e 108
Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS: arts. 109 a 119
^
subir