Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937
Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937 Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos para venda mediante o pagamento do…
Decreto-lei 6.777, de 8 de agosto de 1944
Decreto-lei 6.777, de 8 de agosto de 1944 Dispõe sobre a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Na sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis, estes serão sempre substituídos por outros imóveis ou apólices da Dívida Pública….
Decreto-lei 691, de 18 de julho de 1969
Decreto-lei 691, de 18 de julho de 1969 Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo…
Decreto-lei 366, de 19 de dezembro de 1968
Decreto-lei 366, de 19 de dezembro de 1968 Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,…
Decreto-lei 368, de 19 de dezembro de 1968
Decreto-lei 368, de 19 de dezembro de 1968 Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º – A empresa…
Decreto-lei 4.597, de 19 de agosto de 1942
Decreto-lei 4.597, de 19 de agosto de 1942 Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça de cada Estado e…
Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967
Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º – São crimes de responsabilidade…
Decreto-lei 21, de 17 de setembro de 1966
Decreto-lei 21, de 17 de setembro de 1966 Dispõe sobre assistência financeira às empresas pelas Caixas Econômicas Federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, DECRETA: Art. 1º – A assistência financeira a empresas, referida no Decreto-lei…
Decreto-lei 221, de 28 de fevereiro de 1967
Decreto-lei 221, de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Capítulo I Da Pesca Art. 1º…
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