Decreto-lei 3.200, de 19 de abril de 1941
Decreto-lei 3.200, de 19 de abril de 1941 Dispõe sobre a organização e proteção da família O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Capítulo I Do Casamento de Colaterais do Terceiro Grau Art. 1º – O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é…
Decreto-lei 3.240, de 8 de maio de 1941
Decreto-lei 3.240, de 8 de maio de 1941 Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa…
Decreto-lei 3.992, de 30 de dezembro de 1941
Decreto-lei 3.992, de 30 de dezembro de 1941 Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – As estatísticas criminais, policial e judiciária, terão por base…
Decreto-lei 305, de 28 de fevereiro de 1967
Decreto-lei 305, de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º – São obrigatórios para qualquer comerciante com firma em…
Decreto-lei 341, de 17 de março de 1938
Decreto-lei 341, de 17 de março de 1938 Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Os estrangeiros residentes no Brasil, que requererem matrícula, inscrição de firma individual, ou…
Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967
Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º – São crimes de responsabilidade…
Decreto-lei 21, de 17 de setembro de 1966
Decreto-lei 21, de 17 de setembro de 1966 Dispõe sobre assistência financeira às empresas pelas Caixas Econômicas Federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, DECRETA: Art. 1º – A assistência financeira a empresas, referida no Decreto-lei…
Decreto-lei 221, de 28 de fevereiro de 1967
Decreto-lei 221, de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Capítulo I Da Pesca Art. 1º…
Decreto-lei 1.715, de 22 de novembro de 1979
Decreto-lei 1.715, de 22 de novembro de 1979 Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso. O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 55, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº…
Decreto-lei 1.755, de 31 de dezembro de 1979
Decreto-lei 1.755, de 31 de dezembro de 1979 Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição Federal DECRETA: Art. 1º – A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á…
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