Decreto 10.202, de 15 de janeiro de 2020
Decreto 10.202, de 15 de janeiro de 2020 Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 56 da…
Decreto 10.224, de 5 de fevereiro de 2020
Decreto 10.224, de 5 de fevereiro de 2020 Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o…
Decreto 10.226, de 5 de fevereiro de 2020
Decreto 10.226, de 5 de fevereiro de 2020 Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,…
Decreto 10.239, de 11 de fevereiro de 2020
Decreto 10.239, de 11 de fevereiro de 2020 Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica transferido o Conselho Nacional da Amazônia Legal do Ministério do Meio Ambiente para…
Decreto 10.347, de 13 de maio de 2020
Decreto 10.347, de 13 de maio de 2020 Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a” da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 21 e art….
Decreto 10.417, de 7 de julho de 2020
Decreto 10.417, de 7 de julho de 2020 Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º e art. 106, parágrafo único, da Lei…
Decreto 1, de 15 de novembro de 1889
Decreto 1, de 15 de novembro de 1889 Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais. O GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DECRETA: Art. 1º – Fica proclamada provisoriamente e decretada como a…
Decreto 1.035, de 30 de dezembro de 1993
Decreto 1.035, de 30 de dezembro de 1993 Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 61 a 67 da Lei…
Decreto 1.572, de 28 de julho de 1995
Decreto 1.572, de 28 de julho de 1995 Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – A mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista será exercida…
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