Tipo de lei: Emenda Constitucional

Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012

Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012   Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.   As Mesas da…

Emenda Constitucional 68, de 21 de dezembro de 2011

Emenda Constitucional 68, de 21 de dezembro de 2011   Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º – O art….

Emenda Constitucional 69, de 29 de março de 2012

Emenda Constitucional 69, de 29 de março de 2012   Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art….

Emenda Constitucional 59, de 11 de novembro de 2009

Emenda Constitucional 59, de 11 de novembro de 2009   Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art….

Emenda Constitucional 60, de 11 de novembro de 2009

Emenda Constitucional 60, de 11 de novembro de 2009   Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da…

Emenda Constitucional 61, de 11 de novembro de 2009

Emenda Constitucional 61, de 11 de novembro de 2009   Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:…

Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009

Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009   Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do…

Emenda Constitucional 63, de 4 de fevereiro de 2010

Emenda Constitucional 63, de 4 de fevereiro de 2010   Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do…

Emenda Constitucional 64, de 4 de fevereiro de 2010

Emenda Constitucional 64, de 4 de fevereiro de 2010   Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º – O…

Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de 2010

Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de 2010   Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a…

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