Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1997
Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1997 Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos…
Emenda Constitucional 10, de 04 de março de 1996
Emenda Constitucional 10, de 04 de março de 1996 Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam…
Emenda Constitucional 105, de 12 de dezembro de 2019
Emenda Constitucional 105, de 12 de dezembro de 2019 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §…
Emenda Constitucional 107, de 2 de julho de 2020
Emenda Constitucional 107, de 2 de julho de 2020 Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto…
Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017
Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação…
Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017
Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017 Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos…
Emenda Constitucional 96, de 6 de junho de 2017
Emenda Constitucional 96, de 6 de junho de 2017 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da…
Emenda Constitucional 9, de 09 de novembro e 1995
Emenda Constitucional 9, de 09 de novembro e 1995 Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º, da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º –…
Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016
Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016 Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. As Mesas da Câmara…
Emenda Constitucional 7, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 7, de 15 de agosto de 1995 Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: …
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