Lei Complementar 65, de 15 de abril de 1991
Lei Complementar 65, de 15 de abril de 1991 Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…
Lei Complementar 52, de 16 de abril de 1986
Lei Complementar 52, de 16 de abril de 1986 Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…
Lei Complementar 53, de 19 dezembro de 1986
Lei Complementar 53, de 19 dezembro de 1986 Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º – Ficam…
Lei Complementar 54, de 22 de dezembro de 1986
Lei Complementar 54, de 22 de dezembro de 1986 Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º – A Lei Complementar nº 35, de…
Lei Complementar 55, de 10 de julho de 1987
Lei Complementar 55, de 10 de julho de 1987 Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° – Não estão as indústrias da pesca de…
Lei Complementar 57, de 18 de dezembro de 1987
Lei Complementar 57, de 18 de dezembro de 1987 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º – O § 4º do art. 2º da Lei Complementar n° 48, de…
Lei Complementar 58, de 21 de janeiro de 1988
Lei Complementar 58, de 21 de janeiro de 1988 Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O servidores…
Lei Complementar 49, de 27 de junho de 1985
Lei Complementar 49, de 27 de junho de 1985 Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 2º do Art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º…
Lei Complementar 50, de 19 de dezembro de 1985
Lei Complementar 50, de 19 de dezembro de 1985 Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…
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