Lei Complementar 42, de 1º de fevereiro de 1982
Lei Complementar 42, de 1º de fevereiro de 1982 Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:…
Lei Complementar 43, de 31 de março de 1982
Lei Complementar 43, de 31 de março de 1982 Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Os dispositivos da Lei Complementar nº 5,…
Lei Complementar 44, de 7 de dezembro de 1983
Lei Complementar 44, de 7 de dezembro de 1983 Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Ficam acrescentados ao…
Lei Complementar 45, de 14 de dezembro de 1983
Lei Complementar 45, de 14 de dezembro de 1983 Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no…
Lei Complementar 36, de 31 de outubro de 1979
Lei Complementar 36, de 31 de outubro de 1979 Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Ao funcionário público federal que, em decorrência…
Lei Complementar 27, de 3 de novembro de 1975
Lei Complementar 27, de 3 de novembro de 1975 Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 2º, caput,…
Lei Complementar 28, de 18 de novembro de 1975
Lei Complementar 28, de 18 de novembro de 1975 Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9…
Lei Complementar 29, de 5 de julho de 1976
Lei Complementar 29, de 5 de julho de 1976 Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Aos funcionários públicos federais que, em decorrência da implantação…
Lei Complementar 30, de 27 de junho de 1977
Lei Complementar 30, de 27 de junho de 1977 Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Aos funcionários públicos do Distrito…
Lei Complementar 31, de 11 de outubro de 1977
Lei Complementar 31, de 11 de outubro de 1977 Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – É criado o Estado de Mato Grosso do Sul…
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