Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 16 – Exame 40 – O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal do Brasil. Ele é utilizado para proteger o direito líquido e certo de uma pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções públicas, que seja ilegal ou abusivo. O objetivo do mandado de segurança é garantir a proteção rápida e eficaz contra abusos de poder ou omissões que possam ferir direitos garantidos pela lei. Características principais:
- Direito líquido e certo: É aquele comprovável de forma imediata, sem necessidade de produção de provas complexas.
- Cabimento: Quando não houver outro meio jurídico eficaz para proteger o direito.
- Natureza: É uma ação de rito célere e específico, regulada pela Lei 12.016/09.
- Impossibilidade de substituição: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado ou atos de gestão comercial de empresas públicas.
