Lei Complementar 4, de 2 de dezembro de 1969
Lei Complementar 4, de 2 de dezembro de 1969 Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Ficam isentas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias: I –…
Decreto-lei 779, de 21 de agosto de 1969
Decreto-lei 779, de 21 de agosto de 1969 Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do…
Decreto-lei 857, de 11 de setembro de 1969
Decreto-lei 857, de 11 de setembro de 1969 Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto…
Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969
Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o…
Decreto-lei 496, de 11 de março de 1969
Decreto-lei 496, de 11 de março de 1969 Dispõe sôbre as aeronaves de empresas de transporte aéreo em liquidação, falência ou concordata e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º…
Decreto-lei 552, de 25 de abril de 1969
Decreto-lei 552, de 25 de abril de 1969 Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de habeas corpus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º – Ao…
Decreto-lei 691, de 18 de julho de 1969
Decreto-lei 691, de 18 de julho de 1969 Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo…
Decreto-lei 1.060, de 21 de outubro de 1969
Decreto-lei 1.060, de 21 de outubro de 1969 Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, no uso das atribuições que lhes…
Decreto-lei 1.001, de 21 de outubro de 1969
Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:…
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