Emenda Constitucional 54, de 20 de setembro de 2007
Emenda Constitucional 54, de 20 de setembro de 2007 Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO…
Emenda Constitucional 55, de 20 de setembro de 2007
Emenda Constitucional 55, de 20 de setembro de 2007 Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte…
Emenda Constitucional 56, de 20 de dezembro de 2007
Emenda Constitucional 56, de 20 de dezembro de 2007 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda…
Decreto 6.103, de 30 de abril de 2007
Decreto 6.103, de 30 de abril de 2007 Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei…
Decreto 6.190, de 20 de agosto de 2007
Decreto 6.190, de 20 de agosto de 2007 Regulamenta o disposto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda. O…
Decreto 6.321, de 21 de dezembro de 2007
Decreto 6.321, de 21 de dezembro de 2007 Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e…
Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do…
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