Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que estabelece as diretrizes para confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela contém as metas, prioridades e despesas de capital do governo municipal, estadual e federal para o exercício financeiro do ano seguinte, sendo o documento que determina qual será o orçamento anual do Legislativo, Judiciário…
Pressupostos Formais de Admissibilidade
Os pressupostos formais de admissibilidade de uma demanda no âmbito do Direito Internacional são requisitos fundamentais para que uma controvérsia entre Estados ou outros sujeitos de direito internacional seja apreciada por uma corte ou tribunal internacional. Esses pressupostos derivam da necessidade de garantir que os mecanismos de resolução de controvérsias internacionais sejam utilizados de maneira…
Dupla Nacionalidade
A dupla nacionalidade, também conhecida como dupla cidadania, é um instituto jurídico pelo qual uma pessoa pode ser considerada simultaneamente cidadã de dois países, possuindo direitos e deveres em ambas as jurisdições. No Brasil, a questão da dupla nacionalidade está prevista na Constituição Federal, especificamente no artigo 12, inciso II, que regula os casos em…
Inelegibilidade Superveniente
A inelegibilidade superveniente é um instituto de extrema relevância no direito eleitoral brasileiro. Ela se relaciona com a impossibilidade de determinado indivíduo, inicialmente apto a concorrer a cargas eletivas, continuar com sua candidatura em razão de fatos ou fatos que surgem posteriormente ao registro de candidatura, ou seja, em momento posterior à formalização do pedido…
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (criado pela Lei 13.165/15, que alterou as Leis 9.504/97 e 9.096/95, e 4.737/65, o Código Eleitoral), conhecida como a “Minirreforma Eleitoral”. A FEFC foi instituída em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que declarou a inconstitucionalidade das ações empresariais para…
Estado-membro da Organização dos Estados Americanos (OEA)
O Estado-membro da Organização dos Estados Americanos (OEA) é uma entidade soberana que adere voluntariamente aos princípios e compromissos estabelecidos pela OEA, organização regional intergovernamental criada com o objetivo de promover a paz, a democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento entre os países do continente americano. A participação de um Estado na…
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 1989, é um dos marcos mais importantes no que tange à proteção dos direitos dos povos indígenas e tribais. Substituindo a Convenção 107 de 1957, a Convenção 169 reconhece, de maneira mais avançada, a especificidade cultural e a autonomia desses povos, impondo obrigações aos…
Constituição Estadual
A Constituição Estadual, no âmbito do federalismo brasileiro, desempenha um papel fundamental na regulação da organização político-administrativa dos Estados, respeitando as diretrizes impostas pela Constituição Federal. Essa autonomia constitucional dos Estados decorre do princípio federativo, consagrado no artigo 1º da Constituição Federal, que estabelece o Brasil como uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos…
Direito de Petição
O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Essa invocação dos Poderes Públicos pode se dar para que se denuncie uma lesão concreta, para que se peça a reorientação da situação, ou para que se solicite uma…
Legalidade da Prisão
A legalidade da prisão no ordenamento jurídico brasileiro é um tema de suma importância, uma vez que envolve a restrição de um dos direitos fundamentais do indivíduo, a liberdade, prevista no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Para que essa privação de liberdade seja legítima, é necessário que ela ocorra em estrita observância aos princípios…
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