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Registro Público de Empresas Mercantis
O Registro Público de Empresas Mercantis é uma instituição essencial para a constituição, regularização e dissolução de sociedades empresárias no Brasil. Regulado principalmente pela Lei 8.934/94, que trata sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e complementado pela Lei 10.406/02, o Código Civil. Esse sistema é fundamental para garantir a segurança jurídica, a transparência e…
Ação Declaratória
A Ação Declaratória é um instrumento processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro que visa a obtenção de uma declaração judicial sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Esta ação está regulamentada nos artigos 19 a 24 do Código de Processo Civil (CPC) 1. Objetivo O principal objetivo da Ação Declaratória é eliminar a…
Trânsito em Julgado da Sentença
O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão judicial se torna definitiva, não podendo mais ser modificada ou impugnada por meio de recursos. Esse fenômeno jurídico sinaliza o fim da possibilidade de discussão sobre a matéria decidida no processo, conferindo à sentença a autoridade de coisa julgada, conforme dispõe o artigo 502 do Código de…
Danos Morais
Danos morais são aqueles que atingem os direitos da personalidade de uma pessoa, como sua honra, dignidade, imagem ou integridade psicológica, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação, vexame ou abalo psicológico. Não se trata de um prejuízo patrimonial, mas sim de uma lesão a direitos imateriais. Segundo o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988,…
Direito de Preferência na Aquisição de Imóveis
Direito de preferência de compra determina que, em caso de venda do imóvel locado, o locatário tem prioridade na compra. Isso porque há na legislação o que é chamado de direito de preferência de compra. Ou seja, embora um imóvel esteja alugado, ele pode entrar em processo de venda, e essa ação é um receio…
Contrato de Empréstimo
O contrato de empréstimo é uma das modalidades mais comuns de transações no âmbito civil, amplamente regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02). A seguir, faremos uma análise detalhada de seus aspectos jurídicos, abordando sua natureza, características, espécies, direitos e deveres das partes, bem como suas implicações jurídicas. 1. Natureza Jurídica do Contrato de…
Benefício de Ordem
O benefício de ordem é um instituto de proteção ao patrimônio do fiador em contratos de fiança, previsto no direito civil brasileiro, mais especificamente no artigo 827 do Código Civil. Este benefício tem como principal finalidade garantir que o fiador, ao ser demandado judicialmente pelo cumprimento da obrigação garantida, tenha o direito de exigir que…
Ação Declaratória de Filiação
A Ação Declaratória de Filiação é um instrumento jurídico que visa reconhecer judicialmente a relação de parentesco entre pais e filhos, seja ela biológica ou socioafetiva. Este tipo de ação é fundamental para garantir os direitos pessoais e patrimoniais advindos da filiação, como o direito à identidade, ao nome, à convivência familiar e à herança,…
Quinhão Hereditário
O quinhão hereditário refere-se à parcela da herança que cabe a cada herdeiro no processo de sucessão. No Brasil, este instituto está regulamentado principalmente pelo Código Civil de 2002, em especial nos artigos 1.784 a 2.027, que tratam do direito das sucessões. O quinhão hereditário é de extrema importância na partilha dos bens deixados pelo…
Cessão de Direitos
A cessão de direitos é uma figura jurídica prevista no Direito Civil brasileiro, regulada principalmente pelos artigos 286 a 298 do Código Civil. Trata-se de um contrato mediante o qual o titular de um direito (cedente) transfere, total ou parcialmente, a titularidade desse direito para um terceiro (cessionário). A cessão de direitos pode incidir sobre…