Lei Complementar 2, de 16 de setembro de 1962 ao ato adicional
Lei Complementar 2, de 16 de setembro de 1962 ao ato adicional Dispõe sobre a vacância ministerial, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Vagando, por qualquer motivo, o cargo de Presidente do Conselho e, consequentemente, os dois…
Lei Complementar 2, de 29 de novembro de 1967
Lei Complementar 2, de 29 de novembro de 1967 Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As Câmaras Municipais das Capitais e…
Lei Complementar 20, de 1º de julho de 1974
Lei Complementar 20, de 1º de julho de 1974 Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Da Criação de Estados e Territórios Seção I Da Criação de Estados Art. 1º – A…
Lei Complementar 171, de 27 de dezembro de 2019
Lei Complementar 171, de 27 de dezembro de 2019 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação…
Lei Complementar 172, de 15 de abril de 2020
Lei Complementar 172, de 15 de abril de 2020 Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art….
Lei Complementar 169, de 2 de dezembro de 2019
Lei Complementar 169, de 2 de dezembro de 2019 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…
Lei Complementar 17, de 12 de dezembro de 1973
Lei Complementar 17, de 12 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art….
Lei Complementar 170, de 19 de dezembro de 2019
Lei Complementar 170, de 19 de dezembro de 2019 Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de…
Lei Complementar 161, de 4 de janeiro de 2018
Lei Complementar 161, de 4 de janeiro de 2018 Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art….
Lei Complementar 162, de 6 de abril de 2018
Lei Complementar 162, de 6 de abril de 2018 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal,…
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