Terras Regularmente Demarcadas
As terras regularmente demarcadas no contexto jurídico brasileiro referem-se, principalmente, às terras indígenas que foram objeto de um processo legal de demarcação por parte do Estado. Esse tema é regulado pela Constituição Federal de 1988 e por legislação infraconstitucional, como o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) e outros dispositivos normativos que buscam proteger os…
Procurador-Geral da República (PGR)
O procurador-geral da República é o (a) chefe do Ministério Público Federal e exerce as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo também o procurador-geral Eleitoral. O PGR deve sempre ser ouvido em todos os processos. No STF, o (a) PGR é legitimado a propor…
Teoria Pura do Direito – Hans Kelsen
O conceito de “pureza” não está no centro da teoria kelseniana. Kelsen defende que o direito deve ser treinado de forma pura, ou seja, sem misturas com outros elementos extrajurídicos. Para ele, o direito deve ser entendido como um sistema de normas que regula o comportamento humano, e não como um reflexo de questões morais,…
Ética a Nicômaco, de Aristóteles
A “Ética a Nicômaco”, obra central de Aristóteles, oferece uma reflexão profunda sobre a conduta humana e a busca pela felicidade (eudaimonia) como o fim último da vida. A noção de ética aristotélica tem forte influência no pensamento ocidental, refletindo-se de maneira significativa na filosofia jurídica. No Direito, os conceitos aristotélicos foram reinterpretados e continuam…
Idoneidade Moral do Advogado
1. Conceito de Idoneidade Moral A idoneidade moral pode ser entendida como o conjunto de atributos éticos, pessoais e profissionais que tornam o indivíduo apto a exercer a advocacia, uma profissão que exige confiança pública. A conduta moral ilibada do advogado é fundamental, pois este atua como defensor de direitos e garantias fundamentais, tendo contato…
Anúncio de Serviços Advocatícios
O anúncio de serviços advocatícios, embora permitido, é limitado regulamentado no Brasil para garantir que uma atividade advocatícia seja exercida de forma ética, digna e respeitosa. Essa regulamentação visa garantir que o advogado atue com transparência, sem ferir os princípios fundamentais que regem a profissão, especialmente no que tange à captação de clientela e à…
Contrato de Honorários Advocatícios
1. Natureza Jurídica O contrato de honorários advocatícios é um contrato de prestação de serviços e, como tal, é regido pelas disposições gerais do Código Civil. De acordo com o Código Civil, os advogados são considerados mandatários de seus clientes, o que implica a necessidade de um contrato claro que regule os limites de atuação…
Sociedade Unipessoal de Advocacia
A Sociedade Unipessoal de Advocacia é uma modalidade que permite ao advogado exercer sua profissão de forma individual, mas com os benefícios de uma pessoa jurídica. Isso significa que, ao invés de prestar serviços legalmente com seu CPF, você terá um CNPJ, o que pode trazer vantagens significativas, especialmente em termos fiscais. Sendo assim, a…
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma autarquia especial, com atribuições voltadas à regulamentação, defesa, seleção e disciplina dos advogados no Brasil. Seu papel fundamental no sistema jurídico brasileiro envolve a promoção da ética profissional, o zelo pela boa administração da Justiça, a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de…
Responsabilidade Solidária
No direito brasileiro, a solidariedade é tratada, de forma geral, nos artigos 264 a 285 do Código Civil de 2002. O artigo 265 estabelece que a solidariedade não se presume, terminando sempre de lei ou do contrato. Ou seja, só se pode falar em responsabilidade solidária se houver previsão legal expressa ou acordo entre as…
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