Autos Submetidos a Sigilo
O sigilo processual é uma medida excepcional, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, que visa proteger direitos e garantias fundamentais, como a privacidade, a segurança e a dignidade das partes envolvidas, bem como assegurar a eficácia de investigações e a proteção de informações sensíveis. O tema encontra previsão em diversas normas legais e constitucionais, sendo fundamental…
Sanção Disciplinar na OAB
A sanção disciplinar imposta aos advogados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma medida administrativa destinada a assegurar o cumprimento das normas éticas e legais que regem o exercício da advocacia. A disciplina do advogado é prevista principalmente no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), regulamentada pelo Código de Ética e…
Custas Processuais no Direito Processual do Trabalho
Custas processuais referem-se aos valores financeiros que as partes devem pagar para cobrir as despesas administrativas e operacionais do processo judicial. No âmbito do Direito Processual do Trabalho, essas custas são devidas para que o processo siga seu curso e para a manutenção do sistema judiciário. Regulação das Custas Processuais no Direito do Trabalho No…
Férias
As férias são um direito fundamental dos trabalhadores e estão regulamentadas pelo Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu artigo 129 e seguintes. Vamos explorar os principais aspectos legais relacionados a este direito. 1. Direito às Férias De acordo com o artigo 129 da CLT, todo trabalhador tem direito a…
Audiência de Instrução no Processo do Trabalho
A audiência de instrução é uma fase processual essencial no Direito do Trabalho brasileiro, onde são produzidas provas orais, tais como depoimentos das partes e de testemunhas, com o objetivo de esclarecer os fatos controvertidos apresentados no processo. Trata-se de um momento crucial para o julgamento da ação, pois é na audiência de instrução que…
Audiência de Conciliação no Direito do Trabalho
A audiência de conciliação no Direito Processual do Trabalho é um instituto de grande relevância, tendo em vista a natureza do conflito trabalhista, que muitas vezes envolve a subsistência do trabalhador e a necessidade de preservação de um ambiente laboral saudável e produtivo. Essa audiência é prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e…
Dispensa por Justa Causa
A dispensa por justa causa é uma forma de rescisão do contrato de trabalho que ocorre quando o empregado comete uma falta grave, justificando, assim, a extinção imediata do vínculo empregatício por parte do empregador. Este tipo de desligamento está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 482. A justa causa…
Dispensa sem Justa Causa
A dispensa sem justa causa é um tema relevante no Direito do Trabalho brasileiro, pois envolve o desligamento de um empregado por parte do empregador sem a necessidade de justificar o motivo da rescisão. Esse tipo de dispensa é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por outros instrumentos normativos, e envolve uma…
Liquidação de Sentença no Direito Processual do Trabalho
A liquidação de sentença no Direito Processual do Trabalho é uma etapa crucial no processo judicial, onde se busca determinar o valor exato da obrigação definida na sentença condenatória. Esse procedimento é necessário quando a sentença não especifica o valor a ser pago ou quando há necessidade de precisar quantias que dependem de cálculos ou…
Contrato de Trabalho Temporário
O Contrato de Trabalho Temporário é um instituto jurídico de natureza especial, regulamentado no Brasil pela Lei 6.019/74, e atualizado pela Lei 13.429/17 (Reforma Trabalhista). Este tipo de contrato possui características próprias, distintas das previstas pelo Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e se aplica a situações específicas em que o empregador…
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