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Certidão de Dívida Ativa (CDA)
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 29 – Exame 39 – A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento emitido por órgãos públicos que formaliza a cobrança de débitos de contribuintes com o poder público, como impostos, taxas ou multas não pagos dentro do prazo. Quando uma dívida é inscrita na Dívida Ativa,…
Administração Pública Direta e Indireta
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 15 – Exame 39 – A Administração Pública Direta é composta por órgãos e entidades que integram a estrutura do próprio Estado, como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Esses órgãos são responsáveis pela execução direta das políticas públicas e serviços essenciais, como segurança,…
Autonomia de Partido Político Durante o Processo Eleitoral
Mapa Mental – Direito Eleitoral – Questão 19 – Exame 39 – A autonomia de partido político durante o processo eleitoral é um princípio fundamental que garante aos partidos a liberdade de organizar suas estruturas internas, definir suas estratégias eleitorais e escolher seus candidatos sem interferências externas. Essa autonomia é assegurada por normas constitucionais e…
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 12 – Exame 39 – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um mecanismo jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil, utilizado para questionar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição. Ela visa garantir o controle concentrado de constitucionalidade, permitindo que o Supremo Tribunal…
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