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Prescrição da Pretensão Punitiva
Mapas Mentais – Direito Civil – Questão 39 – Exame 39 – A prescrição da pretensão punitiva é o instituto jurídico que extingue o direito do Estado de punir um indivíduo por um crime, caso não haja notícias dentro de um prazo determinado. Ela ocorre quando o tempo previsto na lei para que o Estado…
Crime de Latrocínio
Mapa Mental – Direito Processual Penal – Questão 64 – Exame 39 – O crime de latrocínio consiste no roubo seguido de morte, tipificado no artigo 157, parágrafo 3º, inciso II do Código Penal Brasileiro. Ele ocorre quando o agente, ao subtrair ou tentar subtrair um bem, causa a morte da vítima. Trata-se de um…
Prisão Preventiva
Mapa Mental – Direito Processual do Trabalho – Questão 66 – Exame 39 – A prisão preventiva é uma medida cautelar utilizada no processo penal brasileiro para garantir o andamento adequado de uma investigação ou julgamento. Ela pode ser decretada pelo juiz quando há promessas suficientes de autoria e materialidade do crime e se apresentam…
Prisão em Flagrante
Mapa Mental – Direito Processual do Trabalho – Questão 66 – Exame 39 – A prisão em flagrante ocorre quando uma pessoa é detida no momento em que está cometendo um crime, logo após o crime ou quando é perseguida logo após o delito. No Brasil, está previsto no Código de Processo Penal, no artigo…
Crime de Receptação
Crime de Receptação Mapa Mental – Direito Processual Penal – Questão 67 – Exame 39 – O crime de recepção ocorre quando uma pessoa adquire, recebe, transporta, oculta ou vende bens que sabe serem provenientes de um crime, com a intenção de obter vantagem. No Brasil, está previsto no artigo 180 do Código Penal. A…
Contrato de Mandato
Mapa Mental – Direito Processual Civil – Questão 54 – Exame 39 – O contrato de mandato é um acordo pelo qual uma pessoa, chamada de mandante, confere poderes a outro, chamada de mandatário, para que este represente a realização de determinados atos jurídicos. O mandatário deve agir em nome do mandante, seguindo suas instruções…
Contrato de Comissão
Mapa Mental – Direito Empresarial – Questão 50 – Exame 39 – O contrato de comissão é um acordo pelo qual uma pessoa (comissário) se compromete a promover ou realizar negócios em nome de outro (comitente), em troca de uma comissão sobre os resultados obtidos. Esse tipo de contrato é comum em setores como vendas…
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