Iminente Prescrição
Mapa Mental – Ética Profissional – Questão 06 – Exame 39 – A proibição refere-se ao prazo legal para que um direito ou uma ação judicial seja reivindicado. Em diversas áreas do Direito, como o civil e o penal, a prescrição atua como um mecanismo que assegura a segurança jurídica, garantindo que os conflitos sejam…
O Advogado é Indispensável à Administração da Justiça
Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 07 – Exame 39 – O advogado é considerado indispensável à administração da justiça, conforme estabelecido no artigo 133 da Constituição Federal de 1988. Esse princípio reconhece o papel fundamental do advogado como intermediário entre os cidadãos e o Judiciário, garantindo o direito de defesa e o acesso…
Regime de Dedicação Exclusiva
Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 08 – Exame 39 – O Regime de Dedicação Exclusiva (DE) é um modelo de trabalho frequentemente adotado em instituições acadêmicas e de pesquisa, em que o profissional, geralmente um docente, se compromete a dedicar-se integralmente às atividades da instituição. Nesse regime, o servidor não pode exercer outras…
Antígona, de Sófocles
Mapa Mental – Filosofia do Direito – Questão 09 – Exame 39 – A peça Antígona, escrita por Sófocles, aborda temas como a moralidade, o dever familiar, a justiça e o papel da mulher na sociedade. O conflito entre Antígona e Creonte simboliza a luta entre a adesão às leis do Estado e à consciência…
Código Civil de Napoleão
Mapa Mental – Filosofia do Direito – Questão 10 – Exame 39 – O Código Civil de Napoleão, também conhecido como Código Napoleônico, foi promulgado em 1804 na França sob o governo de Napoleão Bonaparte. Ele representou uma importante codificação das leis civis, unificando e organizando o direito francês. Inspirado nos princípios da Revolução Francesa,…
Escola da Exegese
Mapa Mental – Filosofia do Direito – Questão 10 – Exame 39 – A Escola da Exegese foi um movimento jurídico surgido na França no século XIX, marcado pela interpretação literal e estrita das leis escritas, especialmente o Código Civil Napoleônico. Seus adeptos acreditavam que o papel do juiz era apenas aplicar o texto da…
Emenda Constitucional
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 11 – Exame 39 – A Emenda Constitucional é um mecanismo previsto na Constituição de um país que permite a alteração do seu texto. No Brasil, para que uma emenda seja aprovada, é necessário o apoio de três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional (Câmara…
Inconstitucionalidade da Lei Federal
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 12 – Exame 39 – A inconstitucionalidade de uma Lei Federal ocorre quando ela contraria a Constituição Federal do Brasil, sendo incompatível com seus princípios e normas. A Constituição é uma norma suprema do país, e qualquer lei que infrinja seus preceitos pode ser considerada inconstitucional. Esse controle…
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 12 – Exame 39 – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um mecanismo jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil, utilizado para questionar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição. Ela visa garantir o controle concentrado de constitucionalidade, permitindo que o Supremo Tribunal…
Súmula Vinculante
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 13 – Exame 39 – A Súmula Vinculante é um enunciado jurisprudencial emitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com base no artigo 103-A da Constituição Federal do Brasil. Ela tem força normativa e deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública direta e…
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