Disponibilidade do Funcionário Público
Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 34 – Exame 40 – A disponibilidade do funcionário público ocorre quando ele é afastado de suas funções, mas sem perder o vínculo com o serviço público. Esse afastamento pode ser motivado por razões como extinção do cargo ou reestruturação administrativa. Durante o período de disponibilidade, o servidor…
Lei 6.019/74 – Lei do Trabalho Temporário
Mapas Mentais – Direito Do Trabalho – Questão 75 – Exame 40 – A Lei 6.019/74, regulamenta o trabalho temporário no Brasil. Ela estabelece as condições para que as empresas possam contratar trabalhadores temporários, ou seja, aqueles destinados a atender a uma necessidade de substituição ou a um acréscimo extraordinário de serviços. A lei determina…
Atos Lesivos à Administração Pública
Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 31 – Exame 40 – Os Atos Lesivos à Administração Pública são condutas que causam prejuízo ao patrimônio público, comprometem a moralidade administrativa ou violam princípios fundamentais de transparência e eficiência. Esses atos podem incluir corrupção, fraude em licitações, desvio de recursos públicos, enriquecimento ilícito, concessão de vantagens…
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 27 – Exame 40 – O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal no Brasil, incido sobre a transferência de propriedade de bens imóveis, seja por compra e venda, doação ou herança. A alíquota varia de município para município, geralmente entre 2% e…
Mandado de Segurança
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 16 – Exame 40 – O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal do Brasil. Ele é utilizado para proteger o direito líquido e certo de uma pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão de autoridade pública ou…
Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (CSNU)
Mapa Mental – Direitos Humanos – Questão 17 – Exame 40 – O Conselho de Segurança da ONU (CSNU) é um dos principais órgãos das Nações Unidas, responsável pela manutenção da paz e segurança internacional. Composto por 15 membros, cinco deles permanentes (EUA, Rússia, China, Reino Unido e França) e dez não permanentes eleitos por…
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 16 – Exame 40 – Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para modificar o texto da Constituição Federal de 1988. É um mecanismo destinado a atender mudanças estruturais ou adequações nas normas constitucionais, preservando a rigidez e a hierarquia do…
Processo Disciplinar na OAB
Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 08 – Exame 40 – O Processo Disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o mecanismo utilizado para apurar infrações éticas e disciplinares cometidas por advogados, conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94). Ele é instaurado a partir de denúncia formal e conduzido…
Advogado Preso em Flagrante
Mapa Mental – Ética Profissional – Questão 03 – Exame 40 – A questão da prisão em flagrante de um advogado envolve um conjunto de garantias legais específicas, protegidas por normas que regulamentam a profissão. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel essencial nesse contexto, tanto para assegurar o respeito aos direitos…
Teoria Pura do Direito
Mapas Mentais – Filosofia do Direito – Questão 10 – Exame 41 – A Teoria Pura do Direito, também conhecida como Normativismo Jurídico de Hans Kelsen (veja), é uma obra desenvolvida pelo jurista Hans Kelsen, cujo objetivo é estabelecer uma ciência jurídica autônoma e livre de influências externas, como a moral, a política e a…
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