Lei Orçamentária Anual (LOA)
Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 23 – Exame 40 – A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento público previsto na Constituição Federal do Brasil. Ela detalha as receitas e despesas previstas para o ano seguinte, orientando a aplicação dos recursos públicos. Sua elaboração segue diretrizes previstas na Lei de Diretrizes…
Aprovação dos Atos Constitutivos pelo Governo Brasileiro
Mapa Mental – Direito Internacional – Questão 22 – Exame 40 – A aprovação dos atos constitutivos pelo Governo Brasileiro dentro do direito internacional refere-se ao processo pelo qual o Brasil reconhece e adota formalmente tratados e convenções internacionais. Esse procedimento é regulado pela Constituição Federal de 1988, que exige a aprovação do Congresso Nacional…
Penhora do Imóvel
Mapas Mentais – Direito Civil – Questão 40 – Exame 40 – A penhora de imóvel é um procedimento jurídico utilizado para garantir o pagamento de uma dívida em processos de execução. Nela, um bem imóvel do devedor é indicado para garantir a satisfação do crédito de um credor. Após a penhora, o imóvel pode…
Indenização por Perdas e Danos
Mapas Mentais – Direito Eleitoral – Questão 39 – Exame 40 – A indenização por perdas e danos é um instituto jurídico previsto no Código Civil Brasileiro, destinado a reparar prejuízos causados a uma parte por atos ilícitos praticados por outra. Ela pode abranger tanto danos materiais (como prejuízos financeiros ou patrimoniais) quanto danos morais…
Estado de Necessidade
Mapa Mental – Direito Civil -Questão 38 – Exame 40 – O estado de necessidade é uma excludente de ilicitude prevista no direito penal, aplicada quando alguém pratica um ato ilícito para salvar de perigo atual e inevitável um bem próprio ou de terceiro, desde que o mal causado seja menor que o mal evitado….
Unidade de Conservação (UC)
Mapas Mentais – Direito Ambiental – Questão 36 – Exame 40 – Uma Unidade de Conservação (UC) é um espaço territorial protegido, incluindo seus recursos naturais, com o objetivo de conservar a biodiversidade, garantir o uso sustentável dos recursos e preservar serviços ecossistêmicos. No Brasil, as UCs são regulamentadas pelo Sistema Nacional de Unidades de…
Processo de Licenciamento Ambiental
Mapas Mentais – Direito Ambiental – Questão 35 – Exame 40 – O Processo de Licenciamento Ambiental é um instrumento de política ambiental que visa garantir que atividades e empreendimentos ambientais poluidores ou degradadores do meio ambiente sejam realizados de forma sustentável, minimizando os impactos ambientais. Regulamentado no Brasil pela Lei 6.938/81 e pela Resolução…
Patente na Categoria de Invenção
Mapas Mentais – Direito Empresarial – Questão 48 – Exame 40 – A patente de invenção é concedida a produtos ou processos que atendam aos requisitos de: Atividade inventiva, Novidade, Aplicação industrial. A patente de invenção tem validade de 20 anos a partir da data do depósito. No Brasil, o pedido de patente deve ser…
Viabilidade Ambiental
Mapas Mentais – Direito Ambiental – Questão 35 – Exame 40 – O estudo de previsões ambientais considera aspectos como o uso racional dos recursos naturais, a proteção da biodiversidade, a emissão de substâncias poluentes e o cumprimento da legislação ambiental. Ele é fundamental para garantir que o desenvolvimento ocorra de maneira responsável, promovendo a…
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