Código Tributário Nacional - CTN - Lei 5.172, de 1966

REMISSÃO

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• extinção do crédito tributário: art. 156, IV
• ou isenção de crédito tributário; efeitos; ressalva: art. 125, II
• total ou parcial de crédito tributário: art. 172 e parágrafo único

REMITENTE

1

• responsabilidade tributária: art. 131, I

REPRESENTANTES

1

• de pessoas jurídicas de direito privado; obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: art. 135, III

RESCISÃO DE DECISÃO

1

• condenatória; restituição total ou parcial de tributo: art. 165, III

RESERVAS MONETÁRIAS

2

• formação mediante receita líquida do Imposto sobre a Exportação: art. 28
• formação mediante receita líquida do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários: art. 67

RESGATE

1

• de empréstimo compulsório; fixação das condições em lei: art. 15, parágrafo único

RESOLUÇÃO

1

• do Senado Federal; fixação dos limites da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos: art. 39

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

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• arts. 128 a 138
• dos sucessores: arts. 129 a 133
• por infrações da legislação tributária: arts. 136 a 138
• de terceiros: arts. 134 e 135
• créditos tributários; sub-rogação na pessoa de adquirentes de imóveis; ressalva: art. 130 e parágrafo único
• de pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação: art. 132 e parágrafo único
• de terceiro, pelo crédito tributário: art. 128
• exclusão (denúncia espontânea): art. 138
• pessoal: art. 131
• por créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: art. 135

RESPONSÁVEL

1

• sujeito passivo da obrigação principal: art. 121, parágrafo único, II

RESTITUIÇÃO

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• de tributos que comportem transferência de encargo financeiro; a quem será feita: art. 166
• juros não capitalizáveis: art. 167, parágrafo único
• prazo de prescrição; interrupção: art. 169, parágrafo único
• prazo para pleiteá-la: art. 168
• prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegá-la: art. 169
• total ou parcial do tributo, ao sujeito passivo; casos: art. 165
• total ou parcial do tributo; juros de mora e penalidades pecuniárias; proporcionalidade; ressalva: art. 167

RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO

2

• de erros contidos na declaração; competência: art. 147, § 2º
• por iniciativa do próprio declarante, para reduzir ou excluir tributo; quando se admitirá: art. 147, § 1º

RETROATIVIDADE DA LEI

1

• aplicação da lei a ato ou fato pretérito; quando caberá: art. 106

REVISÃO

1

• de ofício, do lançamento; casos: art. 149

REVOGAÇÃO

1

• da concessão de anistia: art. 182, parágrafo

SALDO

1

• em favor do contribuinte; transferência para período ou períodos seguintes: art. 49, parágrafo único

SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO

2

• intimação escrita para prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros: art. 197, I
• responsabilidade tributária: art. 134, VI, e parágrafo único

SERVIÇO(S) PÚBLICO(S)

2

• utilização efetiva ou potencial; fato gerador de taxas: art. 77
• utilizados por contribuinte, específicos e divisíveis; caracterização: art. 79

SIGILO PROFISSIONAL

1

• quanto a informações prestadas a autoridade administrativa sobre bens, negócios ou atividades de terceiros: art. 197, parágrafo único

SIMULAÇÃO

4

• de beneficiado com moratória ou de terceiro; revogação e penalidade: art. 155, I, e parágrafo único
• de sujeito passivo ou de terceiro; efeitos quanto à moratória: art. 154, parágrafo único
• de sujeito passivo ou de terceiro; efeitos quanto ao lançamento: art. 149, VII
• extinção de crédito tributário; inadmissibilidade: art. 150, § 4°

SÍNDICO(S)

2

• intimação escrita para prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros: art. 197, VI
• responsabilidade tributária: art. 134, V, e parágrafo único