Código Tributário Nacional - CTN - Lei 5.172, de 1966

LEI

5

• atribuições exclusivas: art. 97
• compensação de créditos tributários; autorização pela: art. 170
• extinção de crédito tributário; autorização pela; condições: art. 171 e parágrafo único
• normas complementares: art.100 e parágrafo único
• remissão total ou parcial do crédito tributário; autorização pela: art. 172 e parágrafo único

LEI ESPECIAL

1

• isenção tributária para serviços públicos concedidos pela União: art. 13, parágrafo único

LEI MUNICIPAL

1

• áreas consideradas urbanas, para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: art. 32, § 2°

LEI TRIBUTÁRIA

2

• interpretação de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida: art. 112
• limitações: art. 110

LEILOEIROS

1

• intimação escrita para prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros: art. 197, IV

LIMINAR

1

• em mandado de segurança; suspensão da exigibilidade do crédito tributário: art. 151, IV

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

2

• arts. 9° a 15
• Veja também COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA e TRIBUTO(S)

LIQUIDATÁRIOS

1

• intimação escrita para prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros: art. 197, VI

LIQUIDEZ

2

• de crédito tributário; não será excluída pela fluência de juros de mora: art. 201, parágrafo único
• dívida ativa: art. 204

LIVROS DE ESCRITURAÇÃO

1

• comercial e fiscal e comprovantes de lançamentos; até quando serão conservados: art. 195, parágrafo único

MANDADO DE SEGURANÇA

1

• concessão de medida liminar, suspensão da exigibilidade do crédito tributário: art. 151, IV

MANDATÁRIO

1

• obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: art. 135, II

MASSA FALIDA

1

• responsabilidade tributária do síndico e do comissário: art. 134, V, e parágrafo único

MEMORIAL DESCRITIVO

1

• de projeto; publicação prévia determinada pela lei relativa a contribuição de melhoria: art. 82, I, a

MINERAIS

1

• Veja IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ENERGIA ELÉTRICA E MINERAIS DO PAÍS

MOEDA ESTRANGEIRA

1

• valor tributável expresso em; conversão: art. 143

MOEDA NACIONAL

1

• valor tributável convertido em: art. 143

MORATÓRIA

13

• arts. 152 a 155
• aplicabilidade circunscrita a determinada região: art. 152, parágrafo único
• concessão em caráter geral: art. 152, I
• concessão em caráter individual: art. 152, II
• créditos abrangidos; ressalva: art. 154
• dolo, fraude ou simulação do sujeite passivo ou de terceiro; efeitos quanto à: art. 154, parágrafo único
• em caráter individual; condições da concessão: art. 153, II
• em caráter individual; não gerará direito adquirido: art. 155 e parágrafo único
• em caráter individual; revogação de ofício: art. 155 e parágrafo único
• especificações em lei: art. 153
• número e vencimento de prestações; especificação em lei: art. 153, III, b
• prazo; especificação em lei: art. 153, I
• suspensão da exigibilidade do crédito tributário: art. 151, I

MUNICÍPIOS

8

• competência para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: art. 32
• concurso de preferência: art. 187, parágrafo único, III
• convênios celebrados com a União; participação em arrecadação: art. 83
• distribuição do produto da arrecadação de Imposto Territorial Rural, pela União: art. 85, I
• fato gerador das taxas cobradas pelos: art. 77
• Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza; distribuição pela União: art. 85, II
• Imposto Territorial Rural; distribuição pela União: art. 85, I
• incorporação definitiva à sua receita do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza; obrigações acessórias: art. 85, § 2°

NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO

1

• sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos; casos; ressalva: arts. 36 e 37 e seus parágrafos